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Biblioteca de áudio
Tenha acesso a uma biblioteca com as seguintes leis em áudio mp3, em voz humana natural:
- Constituição Federal
- Código Civil
- Código de Processo Civil
- Código Penal
- Código de Processo Penal
- Código Tributário Nacional
- Código de Trânsito Brasileiro
- Código de Defesa do Consumidor
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Estatuto da OAB
- Código de Ética da OAB
Cada norma foi dividida por Artigo de forma a facilitar a seleção aleatória.
Você pode baixar e escutar quantas vezes quiser.
São 12 meses de acesso com atualizações mensais gratuitas.
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Amostra de áudio
TÍTULO V
DAS PENAS
CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE PENA
Art. 32 - As penas são:
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.
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